No entanto, há um ponto a se destacar: a alta carga tributária está estrangulando as microempresas. Para aliviar a altíssima carga tributária, existe uma proposta de aumento de teto para enquadramento da categoria. Mas, como de costume no Brasil, o projeto continua, ainda, no papel. E as empresas que podem ser beneficiadas, continuam esperando, e esperando.
A Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) está muito empenhada quanto ao assunto. A PL 591 promove ajustes na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a proposta é de correção dos valores de enquadramento no Simples Nacional. A proposta é ampliar de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano o faturamento que determina a categoria da microempresa. No caso das empresas de pequeno porte, o valor passaria de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais. Essa adequação se faz necessária já que o teto não é reajustado desde 2005. Atualmente, as empresas que faturam até R$ 120 mil, pagam 4% de imposto de seu faturamento ao Simples Nacional. Entre R$ 120 mil e R$ 240 mil, a alíquota é de 5,47%. Esse percentual sobe a cada R$ 120 mil (por exemplo, as que faturam entre R$ 240 mil e R$ 360 mil, pagam 6,84%). A ideia é pertinente e consiste em ampliar o teto das microempresas sem que seja ampliada a alíquota. Assim, com a nova proposta, as empresas com faturamento de até R$ 180 mil entrariam na alíquota de 4%. E ficariam com a alíquota de 5,47% as que faturam até R$ 360 mil.
O curioso é que, segundo dados da declaração anual do Simples Nacional, 73,68% das microempresas brasileiras possuem faturamento de até R$ 120 mil, já as empresas com faturamento de até R$ 360 mil anuais respondem por, apenas, 4,90% dos comércios. Ou seja, as empresas de menor renda são quem mais empregam no País, mas se elas crescerem serão excluídas do programa. Um contra-senso. Além disso, com o aumento do teto novas empresas entrarão nesta faixa e mais empregos serão gerados. Essas mudanças são o incentivo que faltavam para os empresários e faz tempo que eles esperam ansiosos por elas.
Outro pleito da categoria consiste na não aplicação da substituição tributária para os microempresários. Isso porque, caso as modificações sejam feitas, as microempresas perderiam a competitividade. Uma conclusão lógica: Quando se aumenta o valor dos impostos, fatalmente se aumenta o valor dos serviços prestados, ou dos produtos. No caso dos Empreendedores Individuais, esses profissionais pagam menos impostos. Porém, com as modificações, eles podem ser prejudicados.
A conseqüência disto é que a substituição pode estar fomentando a informalidade. Com efeito, é necessário que se trabalhe com a redução dos acessórios tributários. Impõe-se, também, reduzir a burocracia no afã de transformar os trabalhadores informais em formais.
Estamos debatendo um sério problema que afeta o nosso País. A informalidade. Segundo dados do Sebrae, pelo menos onze milhões de pessoas trabalham por conta própria no Brasil e vivem na informalidade. Ou seja, não pagam qualquer imposto e também estão excluídos dos benefícios públicos. E os prejuízos causados pela informalidade são grandes e contribuem para produzir um déficit ainda maior nos cofres públicos, com a redução da capacidade de intervenção e ajuda governamental à economia nacional. Com menos impostos pagos, o governo fica com menos recursos para investir nos diversos setores, como a educação, saúde e em infraestrutura. E isso contribui para o incremento da carga tributária, conseqüência do sistema tributário complexo e descentralizado. Por outro lado, o governo arrecada cada vez mais para fazer face às despesas públicas, mas, a qualidade dos bens e serviços públicos oferecidos ainda fica a desejar.
Enfim, a economia aquecida no Brasil otimiza os negócios em todos os setores, mas é preciso cuidar para que a burocracia não penalize os pequenos empreendedores deste país. A formalização dos negócios é primordial para que a arrecadação aumente e contribua com o desenvolvimento do País. Entretanto, é necessário unir esforços para que as boas idéias, consagradas em projetos de lei, de fato, saiam do papel e as empresas não percam este bom momento por que passa nossa economia.
