A proposta da PEC é tornar automática a perda do mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. Ou seja, políticos condenados pela Justiça, quando não haja mais possibilidade de recurso, são automaticamente cassados, sem a necessidade de abertura de processo na Câmara ou no Senado para possibilitar a perda do mandato do condenado.
Mesmo com a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o texto ainda precisará ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara antes de ser promulgado. Entretanto, seja por pressão da população ou de alguns parlamentares mais empenhados em mudar, definitivamente, a política no Brasil, a análise e votação inicial da proposta pode ser considerada uma vitória na construção de uma agenda positiva no país.
Durante o julgamento do mensalão, a perda automática do mandato já havia sido expressa no acórdão prolatado pelo STF – nada mais justo. Entretanto, apesar das condenações dos deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-SP), a decisão ainda gera divergências e a ação se encontra em fase de recursos.
Infelizmente, a discussão sobre a cassação política é mais difícil do que parece. Principalmente porque a Constituição Federal, em seu artigo 15, estabelece que uma condenação criminal definitiva leva à cassação de direitos políticos e, consequentemente, à perda de mandato. Entretanto, o artigo 55 dá à Câmara a prerrogativa final sobre a perda de mandato dos deputados. Dessa forma, a aprovação da PEC dos Mensaleiros levaria a uma mudança na Constituição brasileira.
Precisamos compreender a importância da PEC 18/2013 por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o exercício do mandato eletivo. Não podemos concordar com as renúncias de cargo – estratégia adotada por alguns parlamentares antes das condenações para que não haja perda do direito político – continuem e que a política brasileira continue manchada pela imagem de alguns que usam seus cargos em benefício próprio.
Se quisermos uma reforma política e se esta será, de fato, realizada, devemos começar avaliando a conduta juridicamente incompatível de alguns políticos com os deveres inerentes ao cargo.
