A responsabilidade dos Governantes

Entretanto, a garantia da ordem social não constitui-se como única função do estado, já que, além disso, tem que prover, dentro de sua verba orçamentária, a sociedade, – e, por via de consequência, os indivíduos que dela fazem parte – de bens e serviços públicos essenciais, quais sejam: educação, saúde, segurança, saneamento, infraestrutura, etc.

A reportagem divulgada no jornal Folha de São Paulo em 19/03/2012 e assinada por Gustavo Patu revela que, com o passar dos dias, diversos estados podem estar perdendo a sua capacidade de atender as demandas da sociedade em virtude de que o gasto com a folha de pagamento dos funcionários públicos extrapolar os limites da verba orçamentária. De acordo com a referida reportagem, quatro estados da federação já ultrapassaram o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba, além do Distrito Federal – e para tentar resolver este grave problema, estão reduzindo os cargos públicos e vetando aumento salarial para os seus servidores. O Paraná deve aumentar essa lista, mas o estado ainda não entregou ao Tesouro Nacional os dados finais de 2011.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos – foi promulgada com o objetivo de limitar os gastos com os servidores públicos, haja vista que as responsabilidades dos estados são múltiplas, além do custeio com os funcionários públicos. Quando o limite previsto na referida lei é ultrapassado, – o que está ocorrendo em diversos estados da federação – comprova-se a má gestão de seus administradores.

Seria catastrófico imaginar que o Brasil do amanhã poderia se transformar numa Grécia – o país enfrenta uma dívida pública que representa 158% do PIB. Entrementes, os estados da federação brasileira, bem como a União, precisam ficar atentos a este grave problema de aumento de gasto com o funcionalismo público, sob pena de entrarem em bancarrota. Por outro lado, isso não significa que os servidores não devem ter aumento. Ao contrário. Funcionários públicos precisam de bons salários. Mas governantes dos estados precisam ser responsáveis e inteligentes com os gastos além do previsto na lei de Responsabilidade Fiscal, pois o orçamento estatal precisa atender, principalmente, as demandas sociais e manter, é claro, o Estado Democrático de Direito.