A legislação concede isenção fiscal a empresas privadas que investem em projetos de inovação em parceria com centros públicos de pesquisa. Acontece que, para obter o benefício, é necessário um esforço hercúleo por parte do empreendedor, o que acaba por desestimular a procura. Resumindo, são três etapas para a aprovação de um projeto dentro da Lei do Bem: aprovação por três instâncias, a começar pela gerência do laboratório público parceiro da iniciativa; validação por um comitê formado por membros dos ministérios da Educação, Ciência e Tecnologia, e Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e, finalmente, comprovação à Capes de que o projeto não reduzirá a produção de artigos científicos, principal forma de avaliação de desempenho dos centros públicos de pesquisa.
Esse caminho pedregoso em nada ajuda um pequeno empreendedor que precisa de incentivo para desenvolver seu negócio inovador. Para piorar, só podem requerer o incentivo empresas que recolhem impostos pelo sistema de lucro real, normalmente adotado apenas pelas grandes companhias. Ou seja, uma Lei do Bem que, no fim das contas, acaba fazendo mal ao ecossistema de inovação brasileiro. Não é à toa que o Brasil amarga péssimas colocações nos rankings mundiais de inovação.
Além das dificuldades econômicas já naturais às startups, um sistema burocrático que dificulta a abertura e o fechamento de empresas também mina as energias dos empreendedores. O setor vem pleiteando, principalmente, a simplificação tributária, o que já amenizaria o impacto da burocracia. Há uma proposta de novo marco regulatório para startups em tramitação no Congresso que prevê algumas mudanças e melhorias, mas ainda sem previsão de aprovação. Resta, então, aos pequenos empreendedores, continuar na luta, remando contra a maré, para fazerem seus negócios prosperarem. Uma pena, pois poderíamos ter grandes negócios de sucesso no país, não fossem todas as forças contrárias impostas pelo poder público.
