No estado de direito as regras, independente do clamor da sociedade, precisam ser seguidas. A voz das ruas, como costuma frisar atores ávidos por transformações na estrutura política brasileira, não deve interferir fortemente na decisão da Corte Constitucional. A legitimidade dessa lei, que impede que políticos condenados em 2º instância, cassados ou que tenham renunciado disputem eleições, já é uma vitória para o nosso País.
Polêmicas decisões como a do STF mostram que as instituições estão funcionando no Brasil. São diversos os exemplos que revelam que as instituições brasileiras avançaram após o período militar. Quando Itamar Franco assumiu, acadêmicos e imprensa temeram uma intervenção militar. Mas ela não veio. Fernando Henrique Cardoso experimentou momentos de euforia eleitoral. E instantes de desprezo por parte da opinião pública. Entretanto, em nenhuma ocasião observou-se alguma inquietação nas instituições. O Congresso Nacional e o Poder Judiciário contribuíram, inclusive, para que as ações de FHC, como a reforma da previdência e as privatizações, fossem realizadas.
Seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público(CNMP). Resistências ocorreram, as quais são legitimas. Mas o Parlamento aprovou a implementação de importante instituição. No ano de 2005, diversas denúncias incomodaram a gestão do presidente Lula. Alguns jornalistas e políticos previram uma ruptura institucional, mas ela não ocorreu. Lula findou o seu mandato com alta popularidade. E o Congresso Nacional contribuiu para tanto.
No início do governo Dilma, a oposição já foi ao STF reclamar da medida da maioria governista de retirar do Parlamento a decisão quanto ao aumento do salário mínimo. Em momento oportuno, o STF pronunciar-se-á. Ressalta-se que a ação da oposição é legitima. Cabe ao STF julgar considerando a Constituição.
A normalidade institucional possibilita que a opinião pública perceba que as regras e as instituições estão funcionando. A cultura política em um estado de direito não é criada e sedimentada através de rupturas. Ao contrário: a estabilidade é necessária para que os indivíduos adquiram cultura política democrática.
O brasileiro pratica o ato de votar. Sabemos que parlamentares representam os nossos interesses e que a justiça tem a função de arbitrar litígios. Nós brasileiros nos relacionamos cotidianamente com as instituições. Não dormimos em um regime democrático e acordamos em uma ditadura. Aprendemos a conviver com a estabilidade institucional. E a recente decisão do STF contribuiu para fortalecer a cultura democrática no Brasil.
