O Poder Público é o responsável pelo bem comum e cabe a ele organizar o Estado, a fim de satisfazer as necessidades coletivas, provendo bens e serviços públicos de qualidade. Tais necessidades estão relacionadas à educação, saúde, saneamento, energia, transporte coletivo, entre outros. Para distribuir tais benefícios à população, é imprescindível a realização de despesas orçamentárias que implicam na utilização de recursos públicos, arrecadados da população, e que devem voltar sob a forma de bens e serviços, tais como: escolas, hospitais, estradas, iluminação, etc.
É público e notório, por exigência legal infraconstitucional e até constitucional, que todas as instituições públicas e privadas que recebem recursos do Estado, por meio de convênios ou outras ações, são obrigadas a prestar contas para comprovar que a aplicação dos recursos repassados foi feita de forma adequada. Diante disso, questionamos como deve ser feita a prestação de contas do governo sobre como o dinheiro público é utilizado no país.
No Brasil, a prestação de contas públicas é feita, em sua maioria, através da publicidade, e depois, julgadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União. É possível encontrar nos sites de alguns Estados e de algumas prefeituras planilhas de gastos e aplicações de verbas. A grande discussão é a forma como essas publicações são feitas. A maioria da população não consegue compreender inúmeras planilhas, com tantos dados, o que torna o projeto de transparência e prestação de contas dos gastos públicos um tema recorrente em discussões sobre a administração pública.
É interessante trazer à baila uma iniciativa inusitada promovida esta semana pela Câmara Municipal de São Paulo. Ela promoveu um concurso para premiar os melhores aplicativos criados por “hackers” da cidade para facilitar a leitura e o entendimento dos dados da Câmara pelos cidadãos paulistanos. Entre os critérios para definir o vencedor estão o grau de utilidade pública, a praticidade de uso, a mobilidade, o custo de manutenção, a criatividade da solução e a qualidade da documentação. Temos que aplaudir iniciativas como esta. Aumentar a transparência dos governos é uma necessidade cada vez maior em todo o mundo.
Por fim, registramos que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública estabelecem uma política de gestão responsável, que beneficia o exercício da cidadania pela população. O controle político propiciado pela prestação de contas faz parte de importantes contribuições para o processo democrático, mediante o debate e a crítica construtiva das ações governamentais voltadas à construção do bem comum.
