A judicialização do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) não é um gesto trivial. Ao ingressar com Ação Civil Pública contra o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) tomou uma decisão inédita em sua trajetória institucional.
Não se trata de contestar a avaliação da formação médica, tampouco de se opor ao aprimoramento de políticas públicas. Trata-se de algo mais elementar: a defesa da legalidade, da previsibilidade e da segurança jurídica em um sistema regulatório que afeta milhares de estudantes e centenas de instituições em todo o país.
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