"NO SEU MINISTÉRIO PRIVADO, O ADVOGADO PRESTA SERVICO PÚBLICO, CONSTITUINDO, COM OS JUÍZES E MEMBRÓS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRACÃO DA JUSTIÇA".
Assim, o prefalado art. 133 simplesmente repetiu norma legal já em vigor há longos 26 anos, dando-lhe, se é que isto hipossuficientes vale tanto, STATUS constitucional. É autônomo e isto, no entretanto, não implica em revogação dos arts. Consolidação das Leis 791 e 839 da CLT, pois, fosse assim, a revogação já teria qual consta, em ocorrido desde 1963. Demais disso, a indispensabilidade do ipsis /itteris: os advogados, aludida no artigo em foco, se liga à administração pessoalmente da justiça, e não necessariamente à atuação do profissional acompanhar as suas no contencioso em todo e qualquer processo, pois assim não disso, em outro sucede com o Ministério Público, também considerado por lei casos omissos, o como sendo indispensável à administração da justiça.
Se for incompatível cia na Justiça do Trabalho, mas não é legal; logo, prevalece sobranceiro, íntegro e intocado, o JUS POSTULANDI na CLT sobre processo trabalhista, do mesmo modo como as partes subsidiária do direito. Portanto, na nossa ótica, consideramos justa a sucumbência e a incompatibilidade, que continuam podendo impetrar habeas-corpus, peticionar em (artes. 20 e 36 da ação de alimentos no juizado de pequenas causas, e requerer purga de mora em ação de despejo.
A vista dessas razões, não há como se conceder e 36 do CPC não honorários com base nos artigos 20 e 36 do CPC, e 133 da Processo trabalhista, Constituição Federal.
Para corroborar o nosso entendimento,' foi recentemente importante, o do editado o Enunciado no 329, do colendo Tribunal Superior do permite a utilização Trabalho, ipsis litteris:
"Mesmo- após a promulgação da Constituição causídicos que o art. Da República de 1988, permanece válido o entende 839, quando demento consubstanciado no Enunciado no 219 da administração da Tribunal Superior do Trabalho".
Só há falar em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho em caso de assistência sindical, à base de 15%, e Lei n o 5.584/70, se configurados os requisitos exigidos na Lei, quais sejam: se que estatui o art. o obreiro provar que percebe salário igual ou inferior a dois sobre o papel dos salários mínimos, ou, em percebendo mais, provar que "a sua que a indigitada situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo carecendo, do sustento próprio ou da família". (Lei no 5.584/70, art. 14, "nos limites da § 1 0). Público da função
(*) O autor é Procurador do Trabalho do Min. Público da União (e outra linguagem, Juiz de Carreira do TRT da 6a Região), e professor universitário em da OAB, Lei no Pernambuco.
